Institucional

Política de privacidade

Esta política explica quais dados pessoais são tratados pelo escritório, com qual finalidade e por quanto tempo, além de como você pode exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709 de 2018.

Quem é o controlador dos dados

O controlador é Matheus Rodrigo Pinto de Oliveira, advogado inscrito na OAB/AM sob o número 13.335, responsável pelo escritório Matheus Oliveira Advocacia.

Sede em Manaus: Avenida André Araújo, 2721, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69.060-000. Atendimento remoto por videochamada em todo o Brasil.

Contato para assuntos de privacidade: contato@matheusoliveiraadvocacia.com.br.

Quais dados são coletados

O site não possui formulário de cadastro e não exige que você crie conta. Os dados tratados são de duas naturezas:

• Dados enviados voluntariamente por você, quando entra em contato pelo WhatsApp ou por e-mail. Costumam incluir nome, telefone, e-mail e as informações que você decide relatar sobre a sua situação, como dados do contrato de financiamento, do veículo e do processo judicial. Em alguns casos podem envolver documentos que você anexa por iniciativa própria.
• Dados de navegação, coletados automaticamente pelo servidor de hospedagem e por ferramentas de medição de audiência, como endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, data e horário do acesso e a origem da visita.

O envio de informações sobre o seu caso é sempre uma escolha sua. Recomendamos que, no primeiro contato, você compartilhe apenas o necessário para uma análise inicial.

Para que os dados são usados

• Responder ao seu contato e realizar a análise inicial da situação relatada.
• Prestar os serviços advocatícios contratados, caso a relação profissional venha a ser formalizada.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e de defesa em processos judiciais ou administrativos.
• Entender como o site é utilizado e melhorar o seu conteúdo e desempenho.

Os dados não são usados para publicidade comportamental, não são vendidos e não alimentam listas de disparo em massa.

Base legal do tratamento

Cada finalidade se apoia em uma base legal prevista no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados:

• Procedimentos preliminares relacionados a contrato, para o atendimento inicial feito a seu pedido, e execução de contrato, quando os serviços são contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para guarda de documentos e registros exigidos por lei.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• Legítimo interesse, para segurança do site e medição de audiência, sempre respeitando as suas expectativas e os seus direitos fundamentais.

Quando o tratamento envolver dados sensíveis, como informações de saúde relevantes para o caso, ele se dará mediante o seu consentimento específico ou para o exercício regular de direitos em processo, conforme o artigo 11 da mesma lei.

Com quem os dados são compartilhados

O sigilo profissional do advogado é dever previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações que você compartilha são protegidas por esse sigilo e não são divulgadas a terceiros, salvo nas hipóteses abaixo:

• Com o Poder Judiciário, órgãos públicos e a parte contrária, no que for estritamente necessário à condução do seu processo.
• Com prestadores de serviço que dão suporte à atividade do escritório, como hospedagem, e-mail e armazenamento em nuvem, que tratam os dados apenas conforme as nossas instruções.
• Com correspondentes e advogados parceiros, quando o seu caso exigir atuação em outra localidade.
• Por determinação legal ou ordem de autoridade competente.

O WhatsApp é operado pela Meta e possui política de privacidade própria. Ao optar por esse canal, o conteúdo das mensagens fica sujeito também às condições daquela plataforma.

Por quanto tempo os dados são guardados

• Contatos que não resultam em contratação são mantidos pelo tempo necessário à triagem e, depois, descartados.
• Documentos e registros de casos contratados são guardados durante a vigência do serviço e, após o encerramento, pelos prazos legais aplicáveis, observado o dever de guarda de documentos e os prazos de prescrição.
• Registros de acesso ao site são mantidos por seis meses, conforme o Marco Civil da Internet, a Lei 12.965 de 2014.

Cookies

O site usa o Google Analytics para medir audiência, como número de visitas e páginas mais acessadas, e o Google Ads para medir conversões, como cliques nos botões do WhatsApp. Esses serviços só recebem autorização para armazenar dados de análise e publicidade depois do seu consentimento. As fontes tipográficas são carregadas a partir de servidor externo, o que implica a comunicação do seu endereço IP àquele provedor.

Ao entrar no site pela primeira vez, você vê um aviso perguntando se aceita ou recusa os cookies de mensuração. Enquanto você não responder, ou se você recusar, o site mantém negado o consentimento para armazenamento de dados pelo Google Analytics e pelo Google Ads. Você pode mudar de ideia a qualquer momento apagando os dados do site nas configurações do seu navegador, o que faz o aviso aparecer de novo.

Você também pode bloquear ou apagar cookies diretamente nas configurações do navegador. Isso não impede o uso do site, que não depende deles para exibir o conteúdo.

Seus direitos como titular

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados garante a você o direito de obter, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
• Informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.

Há um limite importante: o dever de sigilo e a guarda obrigatória de documentos podem impedir a eliminação imediata de informações ligadas a um caso, especialmente enquanto correrem prazos processuais ou de prescrição. Nessa hipótese, o motivo será informado a você.

Como exercer seus direitos

Envie a solicitação para contato@matheusoliveiraadvocacia.com.br, com a descrição do pedido. A resposta é enviada no menor prazo possível, podendo ser exigida a comprovação da sua identidade antes do atendimento, como medida de segurança.

Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda e destruição, entre elas o controle de acesso aos sistemas do escritório e a transmissão do site por conexão criptografada. Nenhum sistema é completamente imune a incidentes, e havendo evento de segurança relevante que traga risco a você, a comunicação será feita conforme a lei.

Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou na forma de atendimento. A data da última atualização fica indicada ao final desta página.

Atualizado em 31 de agosto de 2026.